Origem: Informativo 836 - STJ
Segredo de Justiça II - Info 836
STJAfrânio Vilela20 de outubro de 2024
Tese Jurídica Oficial
Para fins do termo inicial da pensão por morte de detento que falece no presídio, deve-se considerar a data da própria morte, pois esse é o evento danoso.
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