Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 16
AgRg no HC 829.263-RS
STJSebastião Reis Júnior28 de agosto de 2023
Tese Jurídica Oficial
Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se de novos argumentos, desde que não agrave a situação do réu.
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