Origem: STJ — Informativo: Direito Tributário 2021
RE 851.108-SP
STJDias Toffoli26 de fevereiro de 2021
Tese Jurídica Oficial
Os estados e o Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sem regulamentação por Lei Complementar nas seguintes hipóteses:
- Quando o doador ou o de cujus tiver domicilio ou residência no exterior;
- Quando o de cujus tiver bens no exterior ou seu inventário for processado no exterior.
Tais hipóteses estão elencadas no art. 155, §1º, III, da CF.
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