Origem: Informativo 739 - STJ

AgInt no REsp 1.830.738-RS

STJAntonio Carlos Ferreira23 de maio de 2022

Tese Jurídica Oficial

O prazo de 10 dias para apresentar impugnação à habilitação de crédito (art. 8º, Lei 11.101/2005) deve ser contado em dias corridos.

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