Origem: Informativo 747 - STJ
REsp 1.959.435-RJ
STJNancy Andrighi30 de agosto de 2022
Tese Jurídica Oficial
Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.
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