Origem: STJ — Informativo: Direito Tributário 2025
RHC 209.207-GO
STJSebastião Reis Júnior11 de agosto de 2025
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A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime formal.
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