REsp 1.870.771-SP
Tese Jurídica Oficial
a) O hotel/motel que disponibiliza a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais pode ser cobrado por direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) Os hotéis que possuem serviço de TV por assinatura também podem ser cobrados por direitos autorais pelo ECAD, sem que se configure bis in idem.
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