Origem: Informativo 765 - STJ
REsp 2.022.413-PA
STJSebastião Reis Júnior14 de fevereiro de 2023
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O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal.
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