Origem: Informativo 753 - STJ
REsp 2.022.860-MG
STJRicardo Villas Bôas Cueva27 de setembro de 2022
Tese Jurídica Oficial
Para saber se há justa causa para cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, é preciso analisar, dentre outros critérios, os dispositivos protetivos do Estatuto da Pessoa Idosa.
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