REsp 2.167.136-DF
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Tese Jurídica Oficial
A certidão fiscal que atesta a existência de dívida, mas tem validade de certidão negativa porque a cobrança está suspensa (devido a um pedido para compensar o imposto usando precatórios devidos pelo próprio Estado), serve como prova de regularidade tributária. Assim, esse documento é perfeitamente suficiente para autorizar a aprovação da divisão de bens no inventário e a emissão do formal de partilha
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