Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)
REsp 1.844.556-SP
STJMarco Buzzi23 de novembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, estipulado pela Convenção de Montreal, aos casos de responsabilidade de companhias aéreas por erros no preenchimento de documentos de transporte internacional, visto que o tratado rege especificamente esse tema.
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