Origem: Informativo 880 - STJ
AREsp 3.111.920-SC
STJRibeiro Dantas03 de março de 2026
Tese Jurídica Oficial
Cabe à acusação provar a existência do crime. O simples fato de o réu não ter conseguido justificar suas operações em um processo tributário não serve como prova absoluta de que o delito ocorreu.
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