Origem: Informativo 702 - STJ
REsp 1.941.005-SP
STJRicardo Villas Bôas Cueva22 de junho de 2021
Assuntos
Direito Civil: Propriedade
Direito Civil: Condomínio
Direito Notarial e Registral: Registro de Imóveis
Legislação Especial: Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79)
Legislação Especial: Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79)
Direito Notarial e Registral: Registro de Imóveis
Direito Civil: Condomínio
Direito Civil: Propriedade
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores deverá ser paga pelos compradores somente a partir da aquisição do imóvel, não abrangendo os débitos do proprietário anterior.
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Promotoria
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