Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 1
REsp 1.570.571-PB
STJMauro Campbell Marques14 de junho de 2021
Tese Jurídica Oficial
Se a compensação de um débito tributário não tiver sido homologada, o contribuinte não poderá pedir nova compensação em relação a esse mesmo débito.
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