Origem: Informativo 908 - STJ
REsp 2.294.977-SC
STJFrancisco Falcão20 de outubro de 2026
Tese Jurídica Oficial
A transferência particular da posse e dos direitos sobre o imóvel, ainda que comunicada ao município antes do fato gerador, não elimina o vínculo jurídico dominial do proprietário registral nem afasta sua legitimidade para responder pelo IPTU.
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