Origem: Informativo 822 - STJ
Segredo de Justiça IV - Info 822
STJMessod Azulay Neto20 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
A intenção do art. 252, inciso III, do CPP é impedir que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine.
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