REsp 1.930.825-GO
Tese Jurídica Oficial
A adoção feita na vigência do CC/1916 pode ser consensualmente revogada pelas partes mesmo com a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/79), que tornou a adoção plena irrevogável. Porém, a revogação não poderá ser feita após a entrada em vigor do ECA (Lei 8.069/90).
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