Origem: Informativo 870 - STJ
AgRg no REsp 2.217.743-RS
STJRibeiro Dantas14 de outubro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Não obstante conste na denúncia pedido expresso de fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida.
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