Origem: STJ — Informativo: Direito Tributário 2023
ARE 1.460.254-GO
STJLuís Roberto Barroso19 de novembro de 2023
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Tese Jurídica Oficial
A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
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