Origem: Informativo 731 - STJ
REsp 1.950.000-SP
STJNancy Andrighi21 de março de 2022
Tese Jurídica Oficial
É possível a cessão da posição contratual ou dos direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
- cumprimento dos critérios para ingresso no PAR por parte do novo arrendatário;
- respeito de eventual fila para ingresso no PAR;
- consentimento prévio pela Caixa Econômica Federal.
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