Origem: Informativo 882 - STJ
AgRg no Ag 1.428.915-DF
STJAfrânio Vilela04 de março de 2026
Áreas
Fiscal
Magistratura
Procuradorias
Tribunais
OAB
ENAM
Tese Jurídica Oficial
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
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