REsp 1.918.287-MG
Tese Jurídica Oficial
Durante a execução de pena restritiva de direitos, sobrevindo pena restritiva de liberdade, elas serão unificadas, com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação por pena restritiva de direitos seja superveniente.
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