REsp 2.181.090-DF
Tese Jurídica Oficial
Pelas regras atuais da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil tem duração de 365 dias, admitindo-se apenas uma única prorrogação por igual período. Essa extensão exige decisão fundamentada que comprove a necessidade imprescindível de continuar a apuração, sendo ilegal manter a investigação aberta além desse limite temporal.
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