Origem: Informativo 722 - STJ
REsp 1.801.518-RJ
STJPaulo de Tarso Sanseverino14 de dezembro de 2021
Tese Jurídica Oficial
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, o Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva por falta de interesse público ou social que justifique sua atuação.
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