Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 4
RHC 136.911-MT
STJJoel Ilan Paciornik09 de março de 2021
Tese Jurídica Oficial
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779/DF, considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de Júri, não sendo possível dar guarida à referida tese em sede de habeas corpus.
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