Origem: STJ — Informativo: Direito Administrativo 2023
RE 682.934-DF
STJDias Toffoli23 de novembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Os servidores públicos aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo de Advogado da União desde que atendidos os requisitos legais.
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