Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)
RHC 205.658-SP
STJSebastião Reis Júnior07 de outubro de 2025
Tese Jurídica Oficial
O início das investigações pela Polícia Federal não determina, automaticamente, a competência da Justiça Federal. Se o crime for de atribuição da Justiça Estadual, o processo deve tramitar nela, independentemente do órgão policial que conduziu o inquérito.
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