AgInt no CC 216.376-RS
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Tese Jurídica Oficial
O entendimento do STF sobre demandas de saúde não permite incluir automaticamente o Governo Federal como réu apenas para forçar a ida do processo para a Justiça Federal. Contudo, autoriza que o dever de fornecer o tratamento ou de reembolsar os custos seja direcionado ao ente público correto, respeitando a divisão interna de tarefas do SUS.
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