Origem: STJ — Informativo: Direito Constitucional 2025
ADI 5.622-PI
STJMinistro Nunes Marques27 de agosto de 2025
Tese Jurídica Oficial
São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desacordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal, que define os limites constitucionais para remuneração no serviço público.
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