Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 1
REsp 1.819.075-RS
STJLuis Felipe Salomão19 de abril de 2021
Tese Jurídica Oficial
Condomínios podem proibir o uso de apartamentos residenciais para fins de hospedagem remunerada por meio da locação dos quartos, a diferentes pessoas, por curta temporada. Tal modalidade é comum em plataformas de economia compartilhada como Airbnb.
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