Origem: STJ — Informativo: Processo Penal 2023
REsp 2.059.742-RS
STJRibeiro Dantas27 de novembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Embora o ANPP não gere reincidência ou maus antecedentes, isso não implica, necessariamente, no reconhecimento de "bom comportamento público e privado" para fins de reabilitação criminal (art, 94, II, CP).
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