EREsp 1.460.696-PR
Tese Jurídica Oficial
Nos contratos de financiamento imobiliário, o mutuário não tem direito a repetição de indébito quando a aplicação de juros sobre juros (anatocismo) impacta apenas no saldo devedor do contrato. Essa regra é aplicável aos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) e segurados pelo Fundo de Compensação de Valorizações Salariais (FCVS).
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Direito AmbientalProcesso Penal
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