Origem: Informativo 828 - STJ
AgInt no AgInt no REsp 2.110.542-SP
STJMarco Buzzi26 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
Após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial.
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