Origem: Informativo 778 - STJ
REsp 1.979.141-AC
STJPaulo Sérgio Domingues05 de junho de 2023
Tese Jurídica Oficial
A avaliação de desempenho não é exigível para a ascensão funcional do servidor no período em que estiver afastado do cargo para exercer mandato eletivo federal
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