Origem: Informativo 862 - STJ
AgRg no HC 1.005.298-SP
STJOtávio de Almeida Toledo02 de setembro de 2025
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Tese Jurídica Oficial
O boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode ser considerado como a representação necessária para iniciar a persecução penal em crimes de ação pública condicionada.
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