REsp 1.955.539-SP
Tese Jurídica Oficial
Nas execuções regidas pelo processo civil, o juiz pode adotar medidas atípicas para forçar o cumprimento da obrigação, desde que preenchidos quatro requisitos simultâneos: i) haver equilíbrio entre o sucesso da cobrança e o menor prejuízo ao devedor; ii) ser uma via subsidiária (utilizada quando as medidas comuns falham); iii) haver justificativa detalhada para o caso concreto; e iv) respeitar o direito de defesa e a proporcionalidade, inclusive definindo a duração da restrição.
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Direito AmbientalProcesso Penal
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