Origem: Informativo 790 - STJ
CC 148.188-DF
STJHumberto Martins04 de outubro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Compete às Turmas da Primeira Seção do STJ o julgamento de questões que envolvam contrato de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.
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