AREsp 2.708.782-SC

O prazo de 30 dias para apresentar o pedido principal, após uma medida cautelar, exige que a ação já seja juridicamente viável. Se houver algum obstáculo legal, como a necessidade de calcular previamente o valor exato da dívida, a contagem desse prazo só deverá começar no momento em que esse impedimento for solucionado.

O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, previsto no art. 308 do CPC, pressupõe a viabilidade jurídica do exercício da pretensão; havendo impedimento legal, como a necessidade de prévia liquidação para apuração do quantum debeatur, o termo inicial do prazo deve ser deslocado para o momento em que cessa o óbice.

A controvérsia consiste em definir se o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal, contado da efetivação da medida cautelar, pode ser flexibilizado quando o pedido principal consiste em cumprimento de sentença e a sentença condenatória permanece ilíquida.

O art. 308, caput, do CPC estabelece que, efetivada a tutela cautelar antecedente, o autor deve formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida concedida. A mens legis do dispositivo é clara: evitar que a parte beneficiária da tutela assecuratória permaneça indefinidamente protegida pela medida cautelar sem fazer avançar a pretensão principal de mérito, o que desequilibraria a relação processual e perpetuaria situação de incerteza jurídica para o polo passivo.

Contudo, a exegese do dispositivo não pode ser feita de forma isolada e mecânica. A regra tem como pressuposto lógico e jurídico que o pedido principal seja, ao tempo da efetivação da cautelar, passível de formulação. O prazo somente tem sentido enquanto instrumento de coerção à conduta ativa do beneficiário da medida; não pode funcionar como sanção pela omissão de algo que a própria ordem jurídica impede que se faça.

O pedido principal a ser formulado é o cumprimento de sentença, modalidade executiva que exige, como requisito de admissibilidade, a existência de título executivo judicial líquido, certo e exigível. Enquanto a sentença condenatória permanecer ilíquida isto é, enquanto o quantum debeatur não for apurado por meio do competente procedimento de liquidação -, o credor está materialmente impedido de iniciar o cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo.

Assim, antes do trânsito em julgado da sentença que resolver o mérito da liquidação, não há título líquido e exigível a amparar o cumprimento de sentença, tornando jurídico e processualmente impossível o manejo do pedido principal.

Nesse contexto, infere-se que agiu com acerto o Tribunal de origem ao fixar como termo inicial para a contagem do trintídio do art. 308 do CPC o trânsito em julgado da decisão que resolver o mérito da liquidação de sentença, preservando-se, até esse marco, a eficácia da medida cautelar de arresto. Impor ao autor o dever de formular o pedido principal antes disso equivaleria a exigir o processualmente impossível, punindo a parte por uma situação de impedimento que não lhe é imputável.

No caso, a medida de arresto foi deferida exatamente para assegurar a efetividade de futura execução. Permitir que ela caduque antes mesmo de ser possível ao credor instaurar o cumprimento de sentença esvaziaria por completo a utilidade da tutela assecuratória, privando o credor da proteção jurisdicional no exato momento em que ela se faz necessária.

Ademais, o STJ assentou que o prazo de 30 dias para a parte formular o pedido principal se amolda à sistemática do sincretismo processual do CPC/2015, em que há apenas um processo, com uma etapa inicial relativa à tutela cautelar antecedente e uma etapa posterior de apresentação do pedido principal.

Dessa forma, a dilação do prazo para formulação do pedido principal é compatível com os princípios da efetividade processual, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em estrita conformidade com a melhor exegese doutrinária e com os vetores interpretativos que se extraem da jurisprudência do STJ.