REsp 2.030.253-SC
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Tese Jurídica Oficial
As execuções fiscais propostas por conselhos profissionais com valor inferior ao novo piso estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 (R$ 2.500,00) devem ser imediatamente arquivadas, pois a norma possui natureza processual e deve ser imediatamente aplicada, exceto para processos em que tenha havido penhora.
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