REsp 2.073.971-SP
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Tese Jurídica Oficial
Com base no princípio da especialidade, a exigência de tempo cumprido para a concessão do livramento condicional no crime de associação para o tráfico deve seguir a fração específica da própria Lei de Drogas (dois terços da pena), afastando-se as regras gerais do Código Penal.
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