Origem: Informativo 681 - STJ
HC 596.603-SP
STJRogerio Schietti Cruz07 de setembro de 2020
Tese Jurídica Oficial
Os precedentes dos Tribunais Superiores estabeleceram as diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado. Tais diretrizes devem ser observadas, sem prejuízo da análise de peculiaridades do caso concreto, ou seja, de uma distinção do caso prático e dos precedentes.
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