Origem: Informativo 730 - STJ
REsp 1.788.216-PR
STJPaulo de Tarso Sanseverino22 de março de 2022
Tese Jurídica Oficial
Se cumpridos os requisitos do art.58 da Lei nº 11.101/2005 o juiz poderá aprovar o plano de recuperação judicial, mesmo que tenha sido rejeitado na assembleia de credores.
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