Origem: Informativo 793 - STJ
REsp 1.961.642-CE
STJAssusete Magalhães24 de outubro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Cessada a disponibilidade de recursos destinados ao pagamento de RPV ou precatório, o credor tem prazo prescricional de 5 anos, contados da sua ciência, para requerer nova expedição.
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