AgRg no HC 1.032.005-RJ
Tese Jurídica Oficial
Quando o crime de associação para o tráfico for cometido com emprego de arma de fogo ou mediante intimidação coletiva, justifica-se a exigência de cumprimento de 25% da pena para a progressão de regime, devido à maior gravidade concreta e reprovabilidade da conduta.
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