Origem: Informativo 838 - STJ
AREsp 2.381.292-PR
STJGurgel de Faria10 de dezembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
Os entes estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra indígena.
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