REsp 1.914.546-PE
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Tese Jurídica Oficial
O professor do ensino básico técnico e tecnológico que se aposentou antes da vigência da Lei 12.772/2012, mas obteve certificado ou título antes da aposentadoria, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da RT (Retribuição por Titulação).
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