Origem: Informativo 877 - STJ
RO 285-DF
STJRaul Araújo15 de dezembro de 2025
Áreas
OAB
ENAM
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Nos processos entre Estado estrangeiro (ou organismo internacional) e Município ou residente no Brasil, o STJ pode aceitar a Apelação interposta erroneamente como se fosse Recurso Ordinário, aplicando a fungibilidade para priorizar a resolução do mérito, não considerando o equívoco como erro grosseiro.
Decisões relacionadas
Origem: STJ · Informativo 897 - STJ
REsp 2.233.988-SP
Processo Civil
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Origem: STJ · Informativo 881 - STJ
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso Penal
Direito Ambiental
Processo Penal
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…
Origem: STJ · Informativo Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3
Origem: STJ · Informativo Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6
Origem: STJ · Informativo Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5
Origem: STJ · Informativo Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III