Origem: STJ — Informativo: Direito Constitucional 2023
ADO 59-DF
STJRosa Weber02 de novembro de 2022
Tese Jurídica Oficial
Diante da paralisação do Fundo Amazônia, a União se omitiu quanto à realização de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal, em violação ao art. 225, §4°da CF.
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