Origem: STJ — Informativo: Direito Previdenciário e Direito Trabalhista 2025
RE 1.551.780/SP
STJGilmar Mendes07 de agosto de 2025
Tese Jurídica Oficial
O STF decidiu que é constitucional a criação de programas municipais de auxílio a desempregados com caráter assistencial, que prevejam a contratação temporária para garantir ocupação, renda e qualidade profissional aos beneficiários, desde que não configurem burla à regra do concurso público.
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