Origem: Informativo 817 - STJ
EREsp 2.036.447-PB
STJMaria Isabel Gallotti12 de junho de 2024
Tese Jurídica Oficial
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede uma nova ação que tenha como objetivo a restituição apenas dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação repetitória anterior.
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